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Fifa não vai aceitar mudanças na Lei Geral da Copa

Ação do Ministério Público Federal no STF cai como uma bomba na entidade e pode colocar o Mundial em risco

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JAMIL CHADE - ENVIADO ESPECIAL,
O Estado de S. Paulo

11 Julho 2013 | 08h00

GENEBRA - Uma ação protocolada em junho no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Ministério Público Federal pode dar muita dor de cabeça à Fifa e aumentar ainda mais a insatisfação da entidade com o governo brasileiro. O Ministério Público alega que alguns dispositivos da Lei Geral da Copa são inconstitucionais e pede que eles sejam revogados.

Três são os pontos da lei contestados pelo Ministério Público: a responsabilização civil do governo em caso de danos ocorridos na Copa das Confederações e na Copa do Mundo, a isenção de pagamento pela Fifa de custas de processos e despesas judiciais e o pagamento de benefícios aos jogadores que participaram dos três primeiros Mundiais conquistados pela seleção brasileira.

A Fifa garante que a lei respeita integralmente os princípios da Constituição brasileira, mas, nos bastidores, o questionamento do Ministério Público caiu como uma bomba. A entidade já alerta que se uma mudança nas regras ocorrer a apenas um ano da Copa do Mundo não há como garantir que o projeto siga adiante.

Pessoas consultadas pelo Estado alertam que uma mudança de última hora na lei poderia gerar, na melhor das hipóteses, prejuízos milionários para a Fifa. Em um cenário extremo, o cancelamento da Lei Geral da Copa poderia levar até mesmo a uma mudança da Copa do Mundo do Brasil para algum país que estivesse disposto a aceitar as condições impostas pela Fifa.

Se a relação entre o governo e a Fifa já está ruim por causa do mal-estar causado pelos protestos nas ruas durante a Copa das Confederações, o novo incidente promete gerar um atrito ainda mais grave.

Negociada por anos, a Lei Geral da Copa rege as relações entre o Brasil e a Fifa, dando, na prática, superpoderes à entidade, como suspensão do pagamento de impostos, criação de zonas de exclusividade em cidades e suspensão de atividades comerciais de empresas que não sejam parceiras da Fifa. A lei ainda estabelece as regras sobre a entrada nos estádios e até mesmo a forma como violações devem ser julgadas.

Ontem, em um comunicado, a Fifa se recusou a comentar o questionamento a que foi submetida pelo Supremo Tribunal Federal. “Em qualquer caso, a Fifa não pode comentar sobre isso por ser um processo em andamento”, declarou a entidade, por meio de seus porta-vozes.

Oficialmente, a Fifa garantiu que não tem dúvidas sobre o caráter constitucional da lei. “A constitucionalidade da Lei Geral da Copa foi cuidadosamente estudada tanto pelo governo federal quanto pelo Congresso antes de ser adotada, em 2012”, afirmou a entidade. “Tal como essas entidades, a Fifa e o Comitê Organizador Local acreditam que a Lei Geral da Copa é constitucional.”

BASTIDORES

Se o discurso oficial é de plena confiança, membros da entidade não disfarçam o mal-estar, principalmente por terem acabado de concluir uma Copa das Confederações marcada pelos protestos contra a Fifa nas ruas.

Para alguns dos cartolas, o questionamento da lei é consequência, em parte, das manifestações populares. O problema é que, sem a Lei Geral da Copa, o Mundial dificilmente pode ocorrer, pelo menos não da forma que existe hoje. Isso porque, para atrair patrocinadores, a entidade garante a eles benefícios exclusivos na exposição de suas marcas, na isenção de impostos e na proteção de seus interesses.

Por sua vez, para aplicar essas garantias, a Fifa precisa que o país-sede aceite todas as suas condições. Oficialmente, a Fifa se recusa a falar em um cancelamento do Mundial. Isso porque o volume de contratos entre o Brasil, os patrocinadores e a entidade já supera a marca de mil e um rompimento a apenas 11 meses da Copa poderia custar mais de R$ 10 bilhões.

Ao mesmo tempo, sem garantias legais, a Fifa teme que poderá acabar com prejuízos que poderiam colocar as suas finanças em risco. Hoje, a entidade depende dos lucros da Copa para se manter durante os quatro anos até o próximo Mundial.

Durante a Copa das Confederações, a Fifa chegou a questionar a manutenção do torneio no Brasil por causa das manifestações – o presidente da entidade, Joseph Blatter, admitiu que existiu um “momento de incerteza”. Um das ideias era concluir a primeira fase no Brasil e deixar as duas semifinais e a final para um outro lugar.

Agora, no entanto, não se trata de uma ameaça, mas um risco legal, já que patrocinadores que pagaram para ter a exclusividade no evento poderiam entrar na Justiça contra a Fifa justamente por ela não estar cumprindo o contrato.

Os patrocinadores têm, pela lei, o direito de serem as únicas marcas presentes nos estádios, onde seus produtos são os únicos que podem ser vendidos, e, nas ruas que dão acesso ao local, também têm exclusividade. Se não bastasse, apenas essas marcas têm o direito de usar o nome “Copa do Mundo”.

Para a Fifa, cabe ao governo defender a lei. Afinal, foi o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva quem, em 2007, aceitou todas as condições que a Fifa apresentou. A reação dentro da entidade é de que, uma vez assinado o compromisso, o País não pode agora “mudar de opinião”.

As exigências são tão importantes que, sem a garantia de que serão atendidas, nenhum país é levado a sério como candidato a sede. Um exemplo dado por um cartola é a escolha da sede da Copa de 2018. A Bélgica, uma das candidatas, recusou-se a dar isenção de impostos à Fifa e, na contagem dos votos, ficou só com dois, sendo um deles o de seu representante.

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