A luta dos clubes do futebol brasileiro para se livrar da obrigatoriedade da apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) para evitar que sejam rebaixados de divisão nos campeonatos a partir do próximo ano ganhou um forte aliado. Um projeto de lei apresentado há um mês pelo deputado federal Vicente Cândido (PT-SP) propõe acabar com essa exigência. Ainda não há prazo para apreciação da proposta, mas foi requerido regime de urgência. Vice-presidente de relações internacionais da CBF, Cândido é um dos membros da Bancada da Bola. Ele encabeça o projeto que também tem como autores Andrés Sanchez (PT-SP, ex-presidente do Corinthians), Rogério Marinho (PSDB-RN, ex-diretor do ABC) e José Rocha (PR-BA, ex-presidente do Conselho Deliberativo do Vitória).
A CND, comprovante de situação regular em relação a dívidas tributárias e fiscais, foi uma das exigências do Profut, o programa de refinanciamento de dívidas dos clubes governo federal criado em 2015. Mas também é requerido pela Lei Pelé, de 1998, e pelo Estatuto do Torcedor, de 2003. É aí que entra o projeto que tramita na Câmara, propondo alteração tanto no texto da Lei Pelé como no do Estatuto do Torcedor. A justificativa é “corrigir distorção” incluída nessas leis, pois a exigência da CND, uma questão administrativa, para a disputa de competições desrespeita o critério técnico, defendido como a real condição para habilitar uma equipe a participar de um campeonato. A CBF entende que alguma coisa precisa ser feita. “Não pode ser estabelecido como critério de exclusão (de competições) alguma coisa que não esteja resolvida dentro das quatro linhas”, diz o diretor de gestão da entidade, Rogério Caboclo. Dirigentes de federações estão preocupados. “O cenário é muito preocupante. Vou dar dados concretos do meu Estado: dos 16 clubes que participaram de competições profissionais este ano, nas séries A e B, menos de 50% poderia estar participando se estivesse em vigor a exigência das certidões”, afirma Gustavo Vieira, presidente da Federação Capixaba. Há outra agravante, na visão dos dirigentes: casos de clubes que contestam o valor da dívida com órgãos como a Receita e que durante a discussão na esfera administrativa não conseguem a certidão. “Isso vai gerar uma insegurança jurídica muito grande”, considera Vieira.
Profut no STF
Em relação ao Profut, a exigência da CND e outros pontos da lei motivaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O questionamento foi feito pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e o Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional.
A ação motivou manifestação da Procuradoria Geral da República. Em 29 de junho, PGR emitiu parecer opinando pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 40 da lei do Profut, na parte em que trata da alteração de artigo do Estatuto do Torcedor que estabelece critérios técnicos para habilitar um clube a participar de competições.
O parecer foi considerado positivo por clubes e CBF. Porém, como não há data para a definição por parte do STF, a alternativa, para os clubes, poderá ser projeto de lei da Bancada da Bola, se for aprovado antes.
