Anteprojeto da Lei Geral do Desporto vai para o Congresso Nacional

Conheça alguns dos principais pontos do projeto

Robson Morelli

29 de março de 2017 | 16h55

No começo deste mês, a Mesa do Senado aceitou o anteprojeto que cria a Lei Geral do Desporto. O trabalho será agora analisado no Congresso Nacional como projeto de lei. Se aprovado, o dispositivo será renomeado para “Lei Geral do Desporto”. “A legislação desportiva no Brasil é praticamente a mesma desde 1941. De lá para cá, o que ocorreu foram remendos que resultaram na Lei Pelé. Logo, a base da legislação desportiva é a intervenção estatal, que não guarda mais justificativa nem legalidade desde a Constituição Federal de 1988. O mundo mudou. O esporte mudou. A elaboração de uma nova legislação, partindo do zero, é uma medida saudável e que há muito tempo é reivindicada pelos clubes, atletas e estudiosos do mundo esportivo”, defende Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga, presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-DF.

Os principais pontos da lei são:
a) Para os ocupantes de cargos diretivos no desporto haverá a necessidade de ficha limpa
b) Tipificação do crime de corrupção privada no âmbito desportivo
c) Criação de um Fundo Nacional do Esporte, com repasses para estados e municípios
d) Destinação de 10% da receita dos jogos de azar para o esporte
e) Criação de um mecanismo de combate à discriminação e violência no esporte
f) Profissionalização de todos os atletas que se dediquem à atividade desportiva de forma remunerada
g) Benefício previdenciário para atletas em fim de carreira
h) Aumento do limite da contribuição da Lei de Incentivo ao Esporte
i) Isenção tributária para atrair grandes eventos, assim como ocorre em determinados países
j) Benefícios tributários extensivos às sociedades empresárias
l) Criação de um Tribunal Único antidopagem desvinculado do governo
m) Adoção da arbitragem em matéria de disciplina desportiva e competições

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