Cade julgará ação contra a Globosat

A briga das operadoras de TV a cabo pela transmissão dos jogos do campeonato brasileiro será julgada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ligado ao Ministério da Justiça. A Associação Neo TV e 45 operadoras moveram ação contra a Globosat para poderem transmitir as principais partidas, atualmente disponíveis apenas no Sportv, canal da NET e da SKY - empresas que também pertencem às Organizações Globo. O processo seguirá para o Cade tão logo a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do ministério emita parecer sobre o assunto. A ação acusa a Globosat de infração da ordem econômica, por domínio de mercado. O fato de o Ministério da Justiça ter instaurado processo administrativo, acatando a representação da Neo TV e demais operadoras, significa que há indícios de infração à ordem econômica. O processo foi instaurado no último dia 3. A Neo TV, formada por operadoras como a TVA, invocou os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.884/94, de Defesa da Concorrência, por entender que a Globosat prejudica a livre competição. A penalidade prevista é multa no valor de 1% a 30% sobre o faturamento bruto da empresa no ano anterior. "Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa", diz trecho do artigo 20. A lei define "parcela substancial" como 30% do mercado. Mas o mesmo artigo ressalva que não constitui infração a conquista de mercado com base apenas em "maior eficiência?. Em junho, o Cade deu ganho de causa à Globo em ação semelhante movida pela empresa DirecTV, ligada ao grupo norte-americano Hughes. Nesse processo, que tratava da recusa da TV Globo em ceder seu sinal aberto para inclusão no pacote de assinaturas da DirecTV, os conselheiros entenderam que a Globo não fere a livre concorrência ao ceder seu sinal apenas para a Sky e não para a DirecTV. Não há prazo para a Secretaria de Direito Econômico do ministério emitir o parecer sobre a ação movida pela Neo TV. O Cade, por sua vez, terá 60 dias para julgar se houve infração. Esse prazo, no entanto, poderá ser prorrogado durante a tramitação do processo no conselho.

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