Wilton Júnior/Estadão
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CBF estuda ir à Justiça contra a lei do refinanciamento

Entidade considera haver artigos inconstitucionais na lei

Almir Leite, O Estado de S.Paulo

07 de agosto de 2015 | 07h00

A CBF estuda recorrer à Justiça contra três artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, sancionada na quarta-feira pela presidente Dilma Rousseff. No entender da entidade, esses pontos são ilegais e podem ser alvo de uma ação de inconstitucionalidade.

Os artigos contestados são o que aumenta o colégio eleitoral da CBF de 27 para 47 votantes, com a inclusão dos 20 clubes da Série B; o que determina que o mandato de presidentes de federações seja de quatro anos com direito a apenas uma reeleição; e o que dá representatividade aos atletas no conselho técnico das competições.

De acordo com o secretário-geral da CBF, Walter Feldman, a entidade não é contra a adoção de tais medidas, mas sim contra o fato de elas terem sido impostas por meio da legislação. “A única preocupação é por ser por lei, porque agride a independência das instituições.’’

Em junho, na reunião extraordinária que mudou alguns pontos do estatuto da CBF, foi lançada a proposta da inclusão dos 20 clubes da Série B no colégio eleitoral. Feldman diz que a ideia foi bem recebida. “Pode ser aprovada pelas federações, mas por lei não é bom caminho.’’

Também se discutiu a limitação dos mandatos das federações e, garante o secretário-geral, várias delas já se mobilizam para mudar seus estatutos e instituir mandato de quatro anos com uma reeleição. A CBF também já discute, diz Feldman, a inclusão de atletas, juízes, médicos e treinadores no conselho arbitral das competições.

Outras queixas da entidade são contra a exigência imediata da Certidão Negativa de Débitos (CND) para os clubes, sob risco de rebaixamento, a manutenção da multa de 100% para os casos de rescisão de contrato quando o clube dá o motivo e o veto ao vínculo de um atleta com o clube a partir dos 12 anos - permanece a idade de 14 anos.

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