CPI: audiência pública discute passe

Os cinco participantes da audiência pública promovida hoje pela CPI da CBF/Nike para debater a legislação sobre futebol chegaram a um acordo com relação a dois pontos: a necessidade de promover mudanças na chamada Lei Maguito, que está em vigor, e na necessidade da lei que trata do fim do passe do jogador de futebol entrar em vigor no próximo dia 26, como está previsto. O presidente do Sindicatos dos Jogadores de São Paulo, Rinaldo Martorelli, informou aos deputados que a prorrogação do passe levaria a Federação Nacional dos Atletas a entrar com uma ação na Justiça questionando a medida. Segundo ele, o passe - tal como existe hoje - afronta direitos e garantias fundamentais do cidadão. Para o advogado Heraldo Panhoca, a Lei Maguito - como ficou conhecida a medida provisória que alterou a Lei Pelé, em junho do ano passado - regrediu em tudo de bom que foi instituído no futebol em 1998. Ele defendeu que a falência dos clubes deve ser creditada à "incompetência dos dirigentes" e não ao fim da Lei do Passe. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Almir Pazzianotto, concordou que futebol está vivendo uma crise que afeta cerca de 800 clubes e 12 mil jogadores registrados na Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O ministro citou dados mostrando que quase que a metade dos jogadores brasileiros, 44,1%, recebem um salário mínimo por mês. Os jogadores que recebem acima de 20 salários mínimos corresponderiam apenas a 1,35% do total que atuam no País. Na avaliação de Pazzianotto, esses dados mostram que o problema do passe afeta apenas a essa minoria dos jogadores melhores remunerados. O senador Maguito Vilela (PMDB-GO), relator da lei, se defendeu, lembrando que as mudanças foram aprovadas pela unanimidade dos parlamentares. "O que fizemos foi preservar futebol brasileiro", alegou. O senador disse que tampouco é favorável à prorrogação da Lei do Passe. Primeiro jogador a ganhar passe livre na Justiça do Trabalho, o ex-jogador Afonsinho defendeu a elaboração de uma lei que acabe de um vez por toda com "as maneiras colonialitas dos clubes e o feudalismo das federações de futebol". Para o especialista em legislação esportiva, Álvaro Mello Filho, um dos pontos cruciais da Lei Maguito é o de restringir a dois anos os direitos do clube formador sobre o atleta. Segundo ele, para estimular a formação de atletas e para evitar prejuízos aos clubes, esse prazo deveria ser de, no mínimo, quatro anos. Impedimento - Por precaução, para evitar que a presença maciça de deputados-dirigentes de clube resultasse na derrubada das medidas, o presidente da CPI, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), adiou para o final do mês a votação de dezenas de requerimento pedindo a quebra do sigilo bancários e fiscal de pessoas suspeitas de cometerem irregularidades no futebol. Estão na lista o presidente do Vasco da Gma, deputado Eurico Miranda (PPb_RJ), e o presidente da CBF, Ricardo Teixeira.

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