Lucas Figueiredo/CBF
Lucas Figueiredo/CBF

Lei Pelé manda, mas transmissão de Uruguai x Brasil na TV aberta pode fazer Governo ser processado

Artigo obriga que todos os jogos da seleção brasileira passem em canal de TV aberto, mas é preciso o pagamento dos direitos de imagem quando a partida é fora do País

Daniel Batista, O Estado de S.Paulo

17 de novembro de 2020 | 17h12

A transmissão da partida entre Uruguai e Brasil, pelas Eliminatórias para a Copa do Mundo, pode virar uma disputa judicial envolvendo até o governo Federal do presidente Jair Bolsonaro. Isso porque, um artigo na Lei Pelé obriga a transmissão de todas as partidas oficiais da seleção em TV aberta, mas ignora a propriedade dos direitos de transmissão. O jogo que acontece nesta terça-feira, às 20h, vai passar no EI Plus, canal de streaming, e no pay-per-view do BandSports, canal fechado pago

O Estadão conversou com especialistas em direito desportivo e eles admitem que esse é um assunto polêmico, mas que não há como o governo interferir, obrigando que a partida seja transmitida na TV aberta, como prega a Lei Pelé. Se fizer isso pode sofrer sanções. Isso porque, a lei que leva o nome do maior jogador de todos os tempos tem validade apenas para partidas em território nacional. Além disso, existe um proprietário dos direitos de transmissão do jogo, a Federação Uruguaia, que não pode ser prejudicada em razão das leis de outro país.  

O artigo 84-A da lei Pelé diz: "Todos os jogos da seleção brasileira de futebol, em competições oficiais, deverão ser exibidos, pelo menos, em uma rede nacional de televisão aberta, com transmissão ao vivo, inclusive para as cidades brasileiras nas quais os mesmos estejam sendo realizados. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)". A lei continua, em parágrafo único: "As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, resolverão como cumprir o disposto neste artigo, caso nenhuma delas se interesse pela transmissão. O órgão competente fará o arbitramento. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)".

A lei regulamenta, basicamente, que as emissoras de TV aberta do Brasil são obrigadas a passar o jogo, ignorando a questão da exclusividade da propriedade dos direitos de transmissão. Nas Eliminatórias da Copa, os mandantes são os donos da transmissão. Ou seja, para exibir a partida, é preciso um acordo com a Federação Uruguaia, que assim como outras federações sul-americanas, contratou a Mediapro para negociar em seu nome. 

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Se a emissora estatal ou qualquer outra passar um jogo, ela estará invadindo o direito de propriedade da Federação Uruguaia e pode render processo por uso indevido da imagem
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Eduardo Carlezzo, advogado desportivo

De acordo com o advogado desportivo Eduardo Carlezzo, não há como passar o jogo na TV aberta sem um acordo prévio. "Para que haja a transmissão regular no Brasil de um jogo da seleção quando ela atua pelas Eliminatórias em outro país, é necessário um acordo comercial com quem detém os direitos de transmissão deste jogo. Se não houve acordo, a partida não pode ser transmitida no Brasil", explicou o advogado. 

Higor Maffei Bellini, especialista mestrando em direito desportivo pela PUC-SP, reforça o entendimento. "Se a emissora estatal ou qualquer outra passar um jogo, ela estará invadindo o direito de propriedade da Federação Uruguaia e pode render processo por uso indevido da imagem", explicou. Carlezzo entende que se a União (Governo Federal) decidir obrigar que se cumpra a Lei Pelé e transmita a partida na TV aberta nesta terça, a emissora e o Governo deverão ser processados.

"O art. 84-A desrespeita totalmente a lógica que existe a respeito da titularidade dos direitos de transmissão das partidas e impõe as empresas de televisão no Brasil uma obrigação de cometer uma irregularidade, a qual, a meu ver, beira a inconstitucionalidade. Caso haja uma determinação por parte da União para que uma empresa transmita no Brasil a partida realizada no exterior, basicamente o que o Governo estaria fazendo seria obrigar que ela cometa um ato ilícito por transmitir uma partida para a qual não possui os direitos de transmissão, podendo inclusive esta empresa, e também a União, serem processados por quem detém tal direito", analisou. No caso desta terça, a Federação Uruguaia. 

Na visão de Bellini, o fato de a partida ser fora do Brasil, faz com que a Lei Pelé não seja válida. "Se o jogo for em casa, aí é obrigado a passar. Quando a partida é fora do território brasileiro, não é. Nenhuma Federação é obrigada a ceder os direitos para a televisão brasileira", reforçou.

Existe uma dúvida até se o Governo pode interferir desta forma na transmissão de jogos de futebol. "Entendo que não cabe ao Estado invadir assuntos privados e determinar quem deve ou não transmitir uma partida de futebol", defende Carlezzo. 

Rede Globo, Band e SBT chegaram a negociar a transmissão do jogo, mas a Mediapro pediu entre R$ 5 milhões pela transmissão da partida em Montevidéu. Com isso, todos desistiram da partida. Uruguai x Brasil só passará na TV aberta se o Governo pagar o valor e repassar os direitos para alguma emissora de seu agrado, como ocorreu diante do Peru. No segundo jogo das Eliminatórias, a CBF foi quem pagou e repassou para a TV Brasil, canal estatal, a transmissão dessa partida. Dessa vez, a entidade não pretende investir no jogo.

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