A Medida Provisória 671, que ficou conhecida como MP do Futebol ao estabelecer regras de responsabilidade para o refinanciamento das dívidas dos clubes e depende de sanção da presidente Dilma Rousseff, representa um passo firme para um novo modelo de gestão do futebol nacional. A avaliação é do advogado Eduardo Carlezzo, especialista em direito desportivo internacional.
“Não tenho dúvidas de que, quando estiver em vigência, a lei produzirá efeitos altamente positivos no futebol brasileiro, tanto no curto quanto no longo prazo. Evidentemente a lei não é perfeita, tem lacunas, porém regulamenta inúmeros aspectos problemáticos, como a fixação de um limite para gastos no futebol e déficits. É um passo firme para um novo modelo de gestão do futebol nacional”, disse Carlezzo.
A MP fixa em até 240 meses o prazo do parcelamento das dívidas dos clubes – originalmente era de 120 meses. Se não efetuarem os pagamentos em dia, os times podem ser rebaixados. Para participar de campeonatos,o clube precisará apresentar a CND (Certidão Negativa de Débitos).
Para o advogado, as normas podem tornar os clubes mais atraentes investimentos estrangeiros. “O conjunto de normas aprovado tem reais condições de criar um novo ambiente de negócios no futebol brasileiro, inclusive tornando os clubes atraentes para grandes investidores internacionais”, diz Carlezzo.
Na opinião de Carlezzo, a ação do governo federal não pode se caracterizar como intervenção. “É fundamental que o governo federal limite-se expressamente aos termos estritos da lei e não exerça um papel de interventor no futebol nacional, o que poderia apagar os benefícios trazidos pela lei”.
