TV: Governo quer fim da exclusividade

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) recebeu nesta quinta-feira parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) sobre a joint venture formada pela Globosat, ESPN e Fox, para criar o canal ESPN Fox, e sobre a compra de 25% do canal ESPN Brasil pela Globosat. No relatório, é sugerido que os processos sejam aprovados com duas restrições: nenhuma programação resultante das operações poderá ser vendida em caráter de exclusividade; não poderá haver venda discriminatória, como por exemplo, por preços diferenciados ou venda casada.Além disso, a Seae recomenda ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que, ao julgar os processos, exija a quebra da exclusividade dos direitos esportivos nacionais detidos pela Globosat e ESPN Brasil. A Seae sugere ainda à SDE que abra processo administrativo para apurar possíveis atitudes da Globosat e Net Brasil que configurem conduta anticoncorrencial na questão da programação esportiva nacional.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.