Comissão aprova texto-base da Lei Geral da Copa

Grupo volta a se reunir hoje para apreciar 10 destaques, entre eles a liberação da venda de bebidas alcoólicas

EDUARDO BRESCIANI / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

29 de fevereiro de 2012 | 03h06

A comissão especial da Câmara que discute a Lei Geral da Copa aprovou ontem o texto-base do relator Vicente Cândido (PT-SP). Resta ainda a votação de dez destaques, o que pode provocar alterações no texto final. O presidente do colegiado, Renan Filho (PMDB-AL), convocou nova reunião para hoje. Após a conclusão da análise pela comissão, o projeto seguirá para o plenário da Câmara antes de ser analisado pelo Senado Federal.

O tema de maior embate é a possibilidade de venda de bebidas alcoólicas durante a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014.

A proposta está contemplada no relatório, mas deputados da bancada da saúde tentam retirá-la. Procuradores da República entregaram, antes da votação, uma carta à comissão, na qual também pedem que a bebida alcoólica continue proibida. Esta questão é uma das que serão analisadas em destaque.

"É com perplexidade que o Ministério Público tem acompanhado as discussões atualmente promovidas no Congresso Nacional priorizando-se a visão econômica, em detrimento da segurança, dando como certa a abolição das medidas restritivas ao consumo de bebidas alcoólicas", diz trecho da manifestação.

Uma alteração feita durante a votação pelo relator abre brecha para que novas leis federais garantam meia-entrada a alguns segmentos da sociedade.

Está em tramitação no Senado o Estatuto da Juventude que garante este direito aos estudantes. Pela nova redação, se a proposta for aprovada sem restrição, os estudantes passariam a ter este direito no Mundial. Atualmente, só a lei federal de meia-entrada para idosos será respeitada nos eventos da Fifa.

O projeto reserva 300 mil ingressos da Copa de 2014 e 50 mil bilhetes da Copa das Confederações para serem vendidos a preços populares.

Meia-entrada. Estudantes, idosos e beneficiários do programa Bolsa Família, do governo federal, poderão pagar cerca de US$ 25 (R$ 44) por estas entradas. Se houver sobra de ingressos nesta categoria, a Fifa poderá vender os bilhetes a US$ 50 (R$ 88) para outros brasileiros.

De acordo com o novo texto, indígenas, deficientes físicos e os proprietários de armas de fogo que aderirem à campanha do desarmamento perderam o direito à meia-entrada. Pela versão do substitutivo, os ingressos para estes grupos "serão objeto de acordo entre o Poder Público e a Fifa".

Com relação aos deficientes físicos, o substitutivo diz que "os entes federados e a Fifa poderão celebrar acordos para viabilizar o acesso e a venda de ingressos para pessoas portadoras de deficiência, considerada a existência de instalações adequadas e específicas nos locais oficiais de competição".

Responsabilidade civil. Em relação à responsabilidade civil da União, Cândido manteve que o País só será responsável por prejuízo decorrente de "ação ou omissão" do governo ou problemas de segurança desde que a Fifa não tenha concorrido para esta situação.

A entidade máxima do futebol desejava um texto mais amplo que desse garantias expressas mesmo em caso de possíveis desastres naturais ou atentados terroristas. Segundo o relator, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá emitir um parecer dando mais garantias à Fifa.

O projeto inclui na legislação brasileira novos crimes para atender à entidade e seus patrocinadores. Quem usar símbolos oficiais de forma indevida ou divulgar marcas para obter lucros por associação com o evento poderá ser condenado a detenção, além de pagar multa.

Calendário. A proposta ainda permite ao governo federal decretar feriado em dias de jogos do Brasil e, aos estados e municípios, tomar a medida quando sediarem qualquer jogo relacionado aos eventos. O relatório prevê férias escolares em todo o País durante a Copa de 2014 e que aeroportos militares possam ser usados para atender possível excesso de demanda.

Há também no texto a criação de um prêmio para os jogadores campeões das Copas de 1958, 1962 e 1970. Eles receberiam R$ 100 mil além de uma pensão de cerca de R$ 3,9 mil mensais. Ambos os benefícios podem ser repassados a seus dependentes.

Direitos. A Rede Globo adquiriu direitos de transmissão das Copas de 2018 e 2022 (veja na coluna de Cristina Padiglione, no Caderno 2, à pág. D5).

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