Clayton de Souza/AE–16/9/2011
Clayton de Souza/AE–16/9/2011

Lei da Copa mantém meia entrada para idoso

Governo também quer manter a regra de meia entrada dos Estados, mesmo contrariando os desejos da Fifa

Tânia Monteiro / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

19 de setembro de 2011 | 00h00

Contra a vontade da Fifa, a Lei Geral da Copa, que a presidente Dilma Rousseff assinou na sexta-feira e envia hoje ao Congresso, vai manter o direito de os idosos pagarem meia entrada nos estádios do Mundial de 2014. A meia entrada para estudantes e a permissão ou não para vender bebidas alcoólicas nos estádios seguirão as leis estaduais - para haver modificações, a Fifa terá de negociar com os governadores.

Apesar de a Fifa dizer que não pode esperar pela aprovação da Lei Geral até o final do ano e exigir que as regras estejam definidas até o início do outubro, a assessoria da Casa Civil disse ontem ao Estado que a pressa da entidade "não tem razão de ser".

Para o governo, "a maioria dos dispositivos da Lei Geral da Copa se aplica a momentos próximos dos jogos. Se o Congresso aprovar a lei até o final do ano, não estaremos devendo nada para a realização do evento", avaliou a Casa Civil.

O governo também vai, por meio de um dispositivo na Lei Geral da Copa, tentar evitar que a Fifa tenha carta branca sobre os orçamentos. O governo diz que não aceitará "exigências de última hora, gastos exorbitantes. Respeitamos a Fifa, mas não nos subordinamos às suas ameaças", disse a Casa Civil por meio da assessoria.

A regra é que a Lei Geral da Copa se subordine completamente à Constituição e respeite os Estatutos do Idoso e do Torcedor e o Código de Defesa do Consumidor. No caso dos idosos, por exemplo, o texto da lei assegura a meia entrada para quem tem mais de 60 anos, seguindo o artigo 23 do estatuto.

O projeto de lei não trata da meia entrada para estudantes porque não existe lei federal que disponha sobre o assunto. Pela mesma razão, o Planalto também desistiu de incluir artigo que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estádios. No caso de Pernambuco, por exemplo, a proibição existe por imposição de lei estadual. Qualquer alteração terá de ser feita pela cidade-sede ou Estado da Copa, em entendimento com a Fifa.

"As leis estadual e municipal de meia entrada nos estádios para estudantes continua em vigor", afirmou Wladimir Camargo, consultor jurídico do Ministério dos Esportes, justificando por que a Lei Geral da Copa não incluiu esse direito - ao contrário da garantia de meia entrada para o idoso, que é uma lei federal. "O espírito foi preservar o direito à meia entrada", disse Camargo. "Esperamos que a regra seja mantida sem disputas judiciais", completou.

Pela legislação encaminhada ao Congresso, funcionários e consultores estrangeiros da Fifa terão de cumprir o Código Civil vigente e estão obrigados a pagar caução se forem deixar o País, mas estiverem respondendo processos aqui dentro.

O texto também diz que não haverá condenação imediata da União em casos de violência terrorista ou atos de guerra. A Fifa será indenizada em caso de "incidentes de segurança", mas resguardado "o direito de regresso" da União na busca de punir e processar os verdadeiros responsáveis por aqueles ilícitos.

O QUE DIZ A LEI GERAL

Responsabilidade civil. A União só será responsável por aquilo que está previsto na Constituição (art. 37 § 6º). O Brasil não terá de indenizar automaticamente a Fifa em casos de "atos de guerra" e "terrorismo". A Fifa será indenizada nos casos de "incidentes de segurança", mas o Brasil mantém o chamado "direito de regresso", isto é, de processar e cobrar a despesa dos verdadeiros responsáveis.

Pirataria. A Fifa queria punição de "3 meses a 1 ano de prisão e multa" para quem importar, exportar, vender, oferecer, distribuir ou expuser para venda, ocultar ou mantiver em estoque produtos falsificados da Copa. A Lei Geral segue a legislação brasileira e manda punir o infrator com "1 a 3 meses de prisão e multa".

Idoso paga meia. A Lei Geral da Copa mantém para o Mundial, em todo o País, o direito de o idoso pagar meia entrada, como manda o artigo 23 do Estatuto do Idoso.

Meia entrada. As leis estaduais para estudantes obrigarão a Fifa a negociar esse privilégio com os Estados que têm cidades-sede da Copa.

Caução judicial. Funcionários e consultores estrangeiros da Fifa terão de seguir o Código Civil, que obriga os residentes no exterior a pagar caução em ações judiciais quando tiverem de deixar o país.

Custos. Mesmo em situações emergenciais, a Fifa não pode impor de forma unilateral aumentos inexplicáveis e preços abusivos. Os orçamentos e os preços têm de ser negociados com a organização brasileira da Copa.

Marketing de emboscada. Por não ser uma atividade criminalizada no País, a Lei Geral da Copa prevê uma regra para punir esses casos de "marketing de emboscada": quando uma campanha chama a atenção da torcida para uma marca não associada à Copa ou para um produto que se faz por credenciado.

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