Licitação de obras põe Promotoria e governo em choque

Ministério Público vê mais chance de desvio de recursos se processo de contratações for flexibilizado na Câmara

, O Estado de S.Paulo

14 de maio de 2011 | 00h00

BRASÍLIA

O governo e o Ministério Público estão em rota de colisão por causa do projeto que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as obras da Copa do Mundo de 2014.

Responsável por questionar a constitucionalidade de leis, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, aprovou uma nota técnica que sustenta a inconstitucionalidade do regime diferenciado, que flexibiliza as regras de licitação, facilitando a contratação de obras.

A advertência é desconsiderada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Para ele, a lei respeita o texto constitucional e prevê mecanismos de controle e fiscalização. "As preocupações do MP são genéricas".

"A lei não prevê nenhuma possibilidade de desvirtuamento. Prevê expressamente a intervenção dos órgãos de controle", disse. Adams afirma que eventuais desvios serão punidos.

A posição do Ministério Público foi encaminhada nesta semana ao Congresso pelo procurador-geral da República.

A nota técnica foi elaborada por integrantes do Grupo de Trabalho Copa de Mundo 2014, criado na Procuradoria em 2009 para acompanhar a aplicação dos recursos públicos no evento.

Integrante do grupo, o procurador da República Athayde Ribeiro Costa afirma que "as inconstitucionalidades são latentes". Segundo ele, as mudanças podem levar à uma falta de controle nos valores das obras, além de dar "um cheque em branco" para as construções.

Na nota técnica enviada ao Congresso, os procuradores sustentam que o projeto tem cláusulas que desrespeitam princípios da Constituição Federal como os da moralidade administrativa, impessoalidade, competitividade e da igualdade de condições. Para os integrantes do Ministério Público Federal o projeto abre brecha para que ocorram desvios de verbas públicas.

Na opinião dos procuradores, o projeto tem cláusulas abertas que permitem ao governo definir e escolher o regime jurídico da licitação com base em critérios subjetivos.

Os procuradores questionam o fato de a proposta em discussão no Congresso prever a contratação de obras e serviços apenas com base em anteprojeto de engenharia e sem apresentação dos projetos básico e executivo.

O tema terá tramitação polêmica na Casa porque não constava originalmente da Medida Provisória 521/2011, que tratava inicialmente apenas do valor da bolsa para médicos-residentes. Por causa disso, a oposição já conseguiu obstruir a votação.

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